Solicitação de Discrição Processual (Prosecutorial Discretion – PD)
O que é uma Solicitação de Discrição Processual (PD)?
A discrição processual (Prosecutorial Discretion – PD) é uma ferramenta essencial no direito de imigração dos Estados Unidos, que permite que autoridades imigratórias — como o Immigration and Customs Enforcement (ICE), o U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) e o Customs and Border Protection (CBP) — exerçam discricionariedade em casos de deportação.
Em essência, essas agências podem decidir priorizar ou interromper o prosseguimento de determinados casos de deportação, especialmente aqueles considerados de “baixa prioridade.” Em alguns casos, a PD também pode significar não emitir uma Notificação para Comparecimento (Notice to Appear – NTA) no tribunal de imigração, mesmo quando, normalmente, uma NTA seria emitida.
Quem Pode Solicitar Discrição Processual (PD)?
Qualquer pessoa nos Estados Unidos sem status imigratório legal pode solicitar a discrição processual. No entanto, a decisão geralmente depende de fatores positivos, como:
- Fortes laços familiares no país;
- Emprego estável;
- Envolvimento comunitário;
- Responsabilidade como cuidador(a) de familiares com sérios problemas de saúde.
Esses fatores demonstram que o indivíduo contribui para sua comunidade e não deveria ser uma prioridade para deportação.
Por outro lado, pessoas com antecedentes criminais graves podem enfrentar dificuldades para obter a PD. O ICE realizará uma verificação de antecedentes, por isso é fundamental consultar um advogado de imigração se houver histórico criminal. Um advogado pode avaliar o caso, determinar se a PD é uma boa opção e explorar alternativas, como apelações ou estratégias de defesa contra a deportação. Em alguns casos, trabalhar com um advogado de defesa criminal para limpar o histórico pode melhorar as chances de sucesso na solicitação de PD ou fortalecer o caso no tribunal.
Quais São os Benefícios da Concessão de Discrição Processual?
Embora a discrição processual possa proporcionar alívio, nem sempre é a melhor solução para todos os casos de imigração. A PD pode encerrar temporariamente seu caso de imigração, o que pode impedir a deportação por um período. No entanto, ela nem sempre leva a um status legal, residência permanente ou outros benefícios de imigração.
Em alguns casos, pode ser mais vantajoso lutar contra a remoção no tribunal, apresentar uma apelação ou buscar outras opções de alívio imigratório, como asilo ou cancelamento de remoção.
Decidir o melhor caminho pode ser complexo. Optar por uma solicitação de PD ou outra estratégia depende dos detalhes específicos do caso. Antes de tomar qualquer decisão, é sempre recomendável consultar um advogado de imigração qualificado, que poderá ajudá-lo a explorar todas as opções disponíveis e orientá-lo para a melhor estratégia para sua situação.
Qual Tem Sido a Disposição do Governo dos EUA em Conceder Discrição Processual nos Últimos Anos?
A probabilidade de sucesso em uma solicitação de discrição processual geralmente depende do clima político atual e das prioridades de aplicação da lei de imigração da administração em vigor.
- Durante o governo Trump: O ICE foi instruído a adotar uma abordagem agressiva para deportações, com poucas exceções. Isso resultou em raras concessões de discrição processual, já que praticamente todos os indivíduos sem documentação passaram a ser considerados prioridades de deportação.
- Durante o governo Biden: O governo reintroduziu um foco em processar indivíduos que representem riscos significativos à segurança nacional ou pública. Um memorando de 2021 emitido pelo Secretário de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas, mudou as prioridades de aplicação para casos de alto risco, reabrindo a possibilidade de discrição processual para casos de baixa prioridade.
Fatores como residência de longa duração nos EUA, idade, saúde mental ou física, e laços familiares passaram a ser considerados ao avaliar solicitações de PD. Além disso, as diretrizes atuais tornam menos provável a deportação de pessoas com históricos criminais reabilitados ou condenações anuladas.
A Office of the Principal Legal Advisor (OPLA) do ICE é responsável por decidir sobre pedidos de discrição processual, e as orientações internas continuam a evoluir.
Importância de Consultar um Advogado de Imigração
Para acompanhar as atualizações de políticas e avaliar corretamente o seu caso, é essencial trabalhar com um advogado de imigração experiente. Eles podem ajudar a navegar pelas mudanças nas prioridades e garantir que sua solicitação esteja alinhada com as diretrizes mais recentes.
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